Documento legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a inscrição e a participação no PN Lab · Provas e Nulidades, laboratório intensivo de processo penal, online e ao vivo, oferecido pela Escola de Advocacia Criminal Mario de Oliveira Filho LTDA (nome fantasia Papo de Criminalista), inscrita no CNPJ sob o nº 37.685.437/0001-16, doravante denominada simplesmente “Escola”. Ao concluir sua inscrição, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.
1.Objeto
O PN Lab é um evento educacional de curta duração, transmitido ao vivo pela internet em 21 de agosto de 2026, voltado a advogados, estudantes e profissionais do Direito que desejam aprofundar o estudo de provas e nulidades no processo penal. O conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e de aperfeiçoamento profissional, não constituindo consultoria, parecer ou orientação para qualquer caso concreto.
2.Inscrição e pagamento
As inscrições são processadas pela plataforma Hotmart, que atua como intermediadora de pagamento e responsável pela área do aluno. Ao se inscrever, você também se sujeita aos termos e às políticas da Hotmart, disponíveis no ambiente de checkout.
- Os valores são divulgados na página de inscrição e podem variar conforme o lote vigente; o preço aumenta a cada novo lote.
- A vaga é confirmada após a aprovação do pagamento pelo meio escolhido (cartão, Pix ou boleto, conforme disponibilidade na Hotmart).
- O ingresso pode contemplar a participação ao vivo e/ou o acesso à gravação, conforme a modalidade adquirida e descrita no momento da compra.
3.Acesso ao conteúdo
O acesso ao evento e aos materiais ocorre pela área do aluno na Hotmart, vinculada ao e-mail utilizado na inscrição. Quando a modalidade adquirida incluir a gravação, esta ficará disponível na área do aluno por 12 (doze) meses contados da data do evento. É responsabilidade do participante manter seus dados de acesso atualizados e dispor de conexão de internet e equipamento adequados para assistir à transmissão. A Escola não se responsabiliza por falhas decorrentes do equipamento, da rede ou do provedor do participante.
4.Cancelamento e reembolso
Você tem direito de arrependimento e pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação deve ser feita pelos canais de atendimento da Hotmart ou pelo contato indicado ao final destes Termos.
- Exceção: compras realizadas dentro de 72 (setenta e duas) horas antes do início do evento não são elegíveis ao reembolso, dada a proximidade da realização ao vivo.
5.Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do PN Lab (aulas, materiais, marcas, identidade visual, gravações e textos) é de titularidade da Escola e/ou de seus professores e está protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. O acesso é pessoal e intransferível.
- É vedado gravar, reproduzir, compartilhar, retransmitir ou comercializar o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Escola.
- O compartilhamento de credenciais de acesso ou do conteúdo com terceiros sujeita o participante ao cancelamento do acesso, sem reembolso, e às medidas legais cabíveis.
6.Conduta do participante
Durante a transmissão e nos canais de interação, o participante compromete-se a manter conduta respeitosa, abstendo-se de divulgar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros. A Escola poderá remover participantes que descumpram estas regras, sem prejuízo das demais sanções previstas.
7.Certificado
Após o evento, o certificado de participação será disponibilizado na área do aluno, na Hotmart, para download.
8.Alterações, adiamento e cancelamento
A Escola empenha-se em cumprir a programação divulgada, mas poderá, por motivo de força maior ou necessidade operacional, substituir professores, ajustar horários ou alterar a ordem dos temas, preservando a qualidade e a carga de conteúdo do evento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e pela área do aluno.
- Em caso de adiamento do evento, o participante poderá optar por manter sua inscrição para a nova data ou solicitar o reembolso integral do valor pago.
- Em caso de cancelamento do evento pela Escola, o participante terá direito ao reembolso integral do valor pago.
9.Limitação de responsabilidade
O PN Lab tem caráter educacional e não garante resultados profissionais, acadêmicos ou processuais específicos. A Escola não se responsabiliza por decisões tomadas pelo participante com base no conteúdo, nem por indisponibilidades temporárias das plataformas de terceiros (como a Hotmart) ou por falhas de conexão alheias ao seu controle.
10.Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionados à sua inscrição segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos e observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
11.Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado dos serviços após eventual alteração implica concordância com a nova versão.
12.Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Escola para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
13.Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@papodecriminalista.com.br. Razão social: Escola de Advocacia Criminal Mario de Oliveira Filho LTDA, CNPJ 37.685.437/0001-16, sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, Conj. 1102, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922.